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pdf Lei Complementar Nº 031/2018

In Leis Complementares 2018 232 downloads

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Cria o Cargo de Visitador e dá outras providências - 09/04/2018

pdf Lei Complementar Nº 032/2018

In Leis Complementares 2018 221 downloads

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Altera o § 4º do Art. 101 A da Lei Complementar Nº 007, de 1º 01 2015 - Estatuto dos Servidores Públicos - 12/06/2018

pdf Lei Complementar Nº 030/2018

In Leis Complementares 2018 267 downloads

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Institui o Plano Diretor do Município de Caparaó - 09/04/2018

pdf Lei Complementar Nº 028/2017

In Leis Complementares 2017 223 downloads

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Aumenta o número de vagas para o cargo de MAPD - 31/08/2017

pdf Lei Complementar Nº 029/2017

In Leis Complementares 2017 240 downloads

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Altera o art. 16 do Estatuto do Magistério Público do Município de Caparaó

pdf Lei Complementar Nº 026/2017

In Leis Complementares 2017 232 downloads

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Cria os Cargos de Intérprete e Tradutor de Libras e MAPD - 31/03/2017

pdf Lei Complementar Nº 027/2017

In Leis Complementares 2017 230 downloads

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Altera as Leis Complementares 008 e 009, de 2015, PCCVS e EAM

pdf Lei Complementar Nº 024/2016

In Leis Complementares 2016 226 downloads

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Acrescenta o § 3 art. 79 da Lei de Magistério

pdf Lei Complementar Nº 025/2017

In Leis Complementares 2017 248 downloads

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Cria o Cargo de Trabalhador Braçal - 14/03/2017

pdf Lei Complementar Nº 022/2016

In Leis Complementares 2016 227 downloads

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Altera art. 113 - LC 006

pdf Lei Complementar Nº 023/2016

In Leis Complementares 2016 225 downloads

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Altera quantitativo de cargos

pdf Lei Complementar Nº 020/2015

In Leis Complementares 2015 260 downloads

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Código de Obras e Edificações - 18/12/2015

pdf Lei Complementar Nº 021/2015

In Leis Complementares 2015 289 downloads

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Código de Posturas - 18/12/2015

pdf Lei Complementar Nº 018/2015

In Leis Complementares 2015 253 downloads

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Adicional de 30 anos - 05/11/2015

pdf Lei Complementar Nº 019/2015

In Leis Complementares 2015 251 downloads

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CEMIG CIP - 07/12/2015

pdf Lei Complementar Nº 017/2015

In Leis Complementares 2015 269 downloads

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Altera artigo LC 003 - Taxa de Vigilância - 29/10/2015

pdf Lei Complementar Nº 014/2015

In Leis Complementares 2015 260 downloads

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Altera o §1º do art. 37 e Anexo II da Lei 009/2015

pdf Lei Complementar Nº 016/2015

In Leis Complementares 2015 254 downloads

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Altera os anexos das Leis Complementares 005 e 008/2015

pdf Lei Complementar Nº 011/2015

In Leis Complementares 2015 264 downloads

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Altera a redação dos artigos 81, 84 e 85 da Lei Complementar Nº 006

pdf Lei Complementar Nº 012/2015

In Leis Complementares 2015 255 downloads

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Altera a redação do art. 80 da Lei Complementar Nº 007

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